Chico Preto repudia ação de fiscais no Sul do Amazonas e diz que vai entrar com representação contra o Ibama

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (15), uma Moção de Repúdio do líder da maioria, deputado Marco Antonio Chico Preto (PSD) ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nacional, por conta das ações que são desenvolvidas hoje no Sul do Amazonas pelas superintendências do órgão no estado de Rondônia. Segundo ele, ao visitar os municípios de Humaitá e Apuí, verificou que o Ibama tem promovido “assédio aos produtores rurais”, apesar de estarem eles regularizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do governo do Estado.

Criticando as ações do instituto ambiental, Chico Preto disse que a moção tem por objetivo mostrar à direção nacional do Ibama que “aqui no Amazonas existe governança e existe a preocupação de se gerar produção com responsabilidade e sustentabilidade. Aqui não é um território, aqui é um estado federado”, disse o deputado, que já na segunda-feira (19) vai entrar com representação junto ao Ministério Público Federal denunciando a ação.

O deputado leu na íntegra o documento, para que os deputados pudessem ter noção da sua importância, “uma vez que as ações do Ibama chegam ao extremo de promover a destruição de propriedade privada, em desrespeito do devido processo legal administrativo”. Segundo ele, o Ibama naquela região ignora a existência do Cadastro Ambiental Rural do Amazonas, autuando como irregulares produtores rurais possuidores do CAR/AM.

“O Cadastro Ambiental Rural é um mecanismo que permite o registro dos imóveis rurais junto ao órgão competente, que no estado são a SDS e o Ipaam, com a finalidade de monitoramento, controle, planejamento e regularização ambiental dos imóveis rurais, sendo a ferramenta principal do Programa de Regularização Ambiental do Estado do Amazonas instituído na Lei Estadual nº 3635/2011”, afirma Chico Preto.

Além disso, denunciou Chico Preto, o Ibama tem designado servidores do estado de Rondônia para atuar no Sul do Amazonas, o que segundo o deputado “levanta o necessário questionamento de vício de atribuição, de grande relevância quando se tem em conta o desconhecimento por aqueles servidores da regulamentação estadual de matéria ambiental e a consequente invasão da competência do estado do Amazonas”.

Para o líder da maioria, a atividade do Ibama alcança níveis extremos, chegando a promover de forma ilegal a destruição de propriedade privada, como atear fogo a um trator e sua carga na comunidade de Santo Antônio do Matupi. “As atividades descritas revelam verdadeiro assédio, que causa justa revolta dos produtores rurais que tentam empreender de forma sustentável no interior do estado e de acordo com a legalidade”, argumentou.

O deputado Marco Antonio Chico Preto citou ainda que a atividade do Ibama é contraditória com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União e o estado do Amazonas, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, o próprio Ibama, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e com participação do Ipaam, vigente até dezembro de 2015, para a implantação e fortalecimento do mesmo Cadastro Ambiental Rural do Estado.

Fonte: Diretoria de Comunicação