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02 de setembro de 2014

Eventos filantrópicos estão isentos do Ecad

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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As instituições filantrópicas instaladas no Amazonas estão isentas da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Na segunda-feira 25), foi promulgada a Lei nº 92,de 25 de outubro de 2010, pela Assembleia Legislativa, a qual isenta os eventos beneficentes do pagamento da taxa do cobrada pelo órgão federal.

A nova legislação deve entrar em vigor a partir da publicação do texto no Diário Oficial do Estado (DOE). A lei promulgada, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB), dispõe sobre a isenção de taxas recolhidas pelo Ecad para as instituições filantrópicas, beneficentes e oficialmente declaradas de Utilidade Pública.

“A Casa mais uma vez dá uma satisfação de respeito à sociedade amazonense ao isentar os eventos de cunho social, em sem fins lucrativos, da taxa do Ecad”, afirmou Rotta, ao acrescentar que a confecção do projeto contou com a participação dos representantes de algumas instituições instaladas no Amazonas.

“A taxa, ainda pouco transparente, levava praticamente todo o lucro obtido nos eventos filantrópicos. O que era considerado um absurdo. Agora, se o Ecad quiser, terá de recorrer à Justiça para tentar provar uma suposta inconstitucionalidade”, disse Rotta.

A iniciativa do deputado Marcos Rotta contou com o apoio da Liga Amazonense contra o Câncer (Laac), Associação Amazonense de Integração de Pais de Deficientes Mentais (Ademe), Lar Batista Janell Doylle, Casa Raio de Luz, Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa), Federação de Apoio as Instituições de Proteção a Pessoa Portadora de Deficiência (Fada) e do Grupo de Apoio a Crianças com Câncer (Gacc).

Iniciativa

Rotta resolveu criar o projeto, há dois anos, após receber reclamações entidades beneficentes. Indignado com a cobrança de R$ 1,2 mil ao Grupo de Apoio a Criança com Câncer (Gacc) por conta da realização do Mc Dia Feliz - cuja arrecadação é destinada ao Gacc - o deputado solicitou a isenção desse pagamento a eventos de cunho social e filantrópico.

O órgão é responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.

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Disponível em: http://al-am.jusbrasil.com.br/noticias/2438098/eventos-filantropicos-estao-isentos-do-ecad