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27 de novembro de 2014

Unale discutirá PEC da Emancipação dos Municípios, afirma Adjuto Afonso

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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Conhecida como PEC da Emancipação dos Municípios (a Proposta de Emenda Constitucional Nº 13)– que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para devolver aos estados a prerrogativa de criação, fusão e desmembramento de municípios, será um dos principais assuntos a ser debatido na XII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, promovida pela Unale (União dos Legislativos Estaduais) no período de 28 a 30 de maio, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. Os deputados Adjuto Afonso e Wallace Souza, ambos do PP e Sabá Reis (PR) participarão do encontro. De autoria do senador Sérgio Zambiazi (PTB/RS), a PEC 13 /03 dispõe que seja de competência dos estados através de lei, os procedimentos e condições para criação e instalação de novos municípios, restabelecendo o pacto federativo. A proposta, segundo Adjuto, altera a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal , aprovada em 1996 e retira da União à centralização de legislar sobre o assunto. Ainda de acordo com Adjuto Afonso, diretor da Unale, a aprovação da matéria é de fundamental importância para o desenvolvimento sócio-econômico do Amazonas, lembrando que em nosso Estado, 3 municípios foram criados, mas não instalados. “Precisamos ter de volta essa autonomia, afinal, para trabalharmos na emancipação de novas cidades, devemos considerar suas peculiaridades e aspectos regionais como fatores imprescindíveis, e essa realidade nós conhecemos bem, ao contrário do Congresso Nacional”, ressalta. Adjuto Afonso e apresentou na ALE no mês de outubro do ano passado requerimento destinado à bancada amazonense em Brasília, solicitando mais empenho e apoio na análise e votação da PEC, que segundo o deputado, a Constituição Federal de 1988 usurpou o direito legal e legítimo dos parlamentos brasileiros de legislar acerca da criação de municípios. O deputado, cita como exemplo o assentamento Iporá I e II, localizado entre Itacoatiara e Rio Preto da Eva - pertencente ao Incra - considerado um dos maiores da América Latina. “Os prefeitos de ambas cidades querem repassá-las e definir o reajustamento administrativo, mas esbarram na Constituição . Nem sobre esse fácil e benéfico desmembramento e fusão a ALE pode legislar”, ressaltou Adjuto.

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