Unale discutirá PEC da Emancipação dos Municípios, afirma Adjuto Afonso

Conhecida como PEC da Emancipação dos Municípios (a Proposta de Emenda Constitucional Nº 13)– que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para devolver aos estados a prerrogativa de criação, fusão e desmembramento de municípios, será um dos principais assuntos a ser debatido na XII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, promovida pela Unale (União dos Legislativos Estaduais) no período de 28 a 30 de maio, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. Os deputados Adjuto Afonso e Wallace Souza, ambos do PP e Sabá Reis (PR) participarão do encontro. De autoria do senador Sérgio Zambiazi (PTB/RS), a PEC 13 /03 dispõe que seja de competência dos estados através de lei, os procedimentos e condições para criação e instalação de novos municípios, restabelecendo o pacto federativo. A proposta, segundo Adjuto, altera a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal , aprovada em 1996 e retira da União à centralização de legislar sobre o assunto. Ainda de acordo com Adjuto Afonso, diretor da Unale, a aprovação da matéria é de fundamental importância para o desenvolvimento sócio-econômico do Amazonas, lembrando que em nosso Estado, 3 municípios foram criados, mas não instalados. “Precisamos ter de volta essa autonomia, afinal, para trabalharmos na emancipação de novas cidades, devemos considerar suas peculiaridades e aspectos regionais como fatores imprescindíveis, e essa realidade nós conhecemos bem, ao contrário do Congresso Nacional”, ressalta. Adjuto Afonso e apresentou na ALE no mês de outubro do ano passado requerimento destinado à bancada amazonense em Brasília, solicitando mais empenho e apoio na análise e votação da PEC, que segundo o deputado, a Constituição Federal de 1988 usurpou o direito legal e legítimo dos parlamentos brasileiros de legislar acerca da criação de municípios. O deputado, cita como exemplo o assentamento Iporá I e II, localizado entre Itacoatiara e Rio Preto da Eva - pertencente ao Incra - considerado um dos maiores da América Latina. “Os prefeitos de ambas cidades querem repassá-las e definir o reajustamento administrativo, mas esbarram na Constituição . Nem sobre esse fácil e benéfico desmembramento e fusão a ALE pode legislar”, ressaltou Adjuto.