ALEAM aprova 19 Projetos de Lei

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou, em Sessão Ordinária e Extraordinária desta quinta-feira (5), 19 Projetos de Lei. Entre eles, sete são oriundos de Mensagem Governamental, seis são de autoria dos deputados estaduais, três são Resoluções Legislativas e dois Relatórios de atividade, sendo um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o outro do Plano Plurianual do Governo do Estado (PPA 2208/2011 - exercício 2011), além de um Decreto Legislativo. Dos projetos aprovados, quatro foram promulgados, sendo três Resoluções Legislativas e um Decreto Legislativo.

Entre as Mensagens Governamentais aprovadas, constam o Projeto de Lei nº 124/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 2013 (LDO); e o Decreto Legislativo nº 13/2012, oriundo da Comissão de Finanças Públicas, referente à prestação das contas do governador do Estado, no exercício de 2011.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 149, que altera a remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas. O Projeto de Lei concede reajuste salarial de 5,104%, retroativo a data-base em 21 de abril de 2012. O percentual equivale à inflação do período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O mesmo concedido aos policiais e bombeiros militares no dia anterior.

Foram aprovados ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, oriundo de Mensagem Governamental, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado, estabelece seus Planos de Benefício e Custeio e cria o órgão gestor para tal.

Outro item aprovado foi o Projeto de lei nº 136/2012, oriundo de Mensagem Governamental, nº 46/2012, que cria o Conselho Estadual de Energia, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). O projeto havia sido retirado de pauta na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4).

O Projeto de Lei nº 137/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 47/2012 e que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado do Amazonas, revogando a lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, também foi aprovado e, da mesma forma, havia sido retirada de pauta na reunião do dia anterior, para ser melhor discutida, já que se refere à defesa de questões relacionadas ao Setor Primário.

Relação de projetos aprovados pelo Plenário da ALEAM:

Em Reunião Extraordinária

1) Projeto de Lei nº 124/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 39/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 (LDO).

Na Reunião Ordinária

1) Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2012, da Comissão de Finanças Públicas, que aprova a prestação de contas do governador Omar Aziz (PSD), referente ao exercício de 2011.

Relator: deputado Adjuto Afonso (PP)

OBS: O projeto também foi promulgado

2) Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 50/2012 que altera a Lei Complementar nº 30/2001 que dispões sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado do Amazonas e estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, além de criar órgão gestor.

Relator: deputado Sinésio Campos (PT)

3) Projeto de Lei nº 136/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 46/2012, cria o Conselho Estadual de Energia na estrutura organizacional da Secretaria de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e altera a Lei Delegada nº 66/2007.

Relator: deputado Belarmino Lins (PMDB)

4) Projeto de Lei nº 137/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 47/2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e revoga a Lei nº 3.219/2007.

Relator: deputado Sinésio Campos (PT)

5) Projeto de Lei nº 142/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 49/2012, que altera a Lei Delegada nº 117/2007, que dispõe sobre a Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur), definindo sua estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados.

Relator: deputado Francisco Souza (PSC)

6) Projeto de Lei nº 148/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 51/2012, que altera a Lei Delegada nº 119/2007, que dispõe sobre a Secretaria de Governo.

Relator: Sinésio Campos (PT)

7) Projeto de Lei nº 149/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 54/2012, que altera a remuneração dos servidores da Polícia Civil e institui o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Relator: Vera Castelo Branco (PTB)

8) Projeto de Resolução Legislativa nº 15/2011, de autoria do deputado estadual Artur Bisneto (PSDB), que modifica o inciso I do artigo 87 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).

Relatora: deputada Conceição Sampaio (PP)

OBS: O projeto também foi promulgado

9) Projeto de Resolução Legislativa nº 18/2012, de autoria do deputado Adjuto Afonso (PP), que concede a Medalha do Mérito Ruy Araújo a Mário Diogo de Melo.

OBS: O projeto também foi promulgado

10) Projeto de Resolução Legislativa nº 26/2012, oriundo da Mesa Diretora, que transforma a nomenclatura das funções de confiança FC2 e FC3 em Agente de Segurança AS1 e AS2, na estrutura da ALEAM.

Relator: deputado Belarmino Lins (PMDB)

OBS: O projeto também foi promulgado

11) Projeto de Lei nº 32/2012, de autoria do deputado estadual David Almeida (PSD), que institui o Dia Estadual da Luta Contra o Assédio Moral.

Relator: deputado José Ricardo (PT)

12) Projeto de Lei nº 317/2012 de autoria do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), que dispõe sobre a implantação, em todos os espaços públicos e privados, de placa indicativa: “Antes da prática de qualquer atividade física, consulte um profissional de Educação Física - CR8”.

Relator: deputado Orlando Cidade (PTN)

13) Projeto de Lei nº 360/2011 de autoria do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de Saúde, ambulatórios e funerárias com informações sobre o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).

Relator: deputado Vicente Lopes (PMDB)

14) Projeto de Lei nº 31/2012 de autoria do deputado estadual Orlando Cidade (PTN), que considera como utilidade pública a Fundação Lar do Amor de Maria Betânia.

Relator: deputado Vicente Lopes (PMDB)

15) Projeto de Lei nº 98/2012, de autoria do deputado Março Antônio Chico Preto (PSD), que considera como de utilidade pública a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), seccional Amazonas.

Relator: deputado Belarmino Lins (PMDB)

16) Relatório de atividade do Plano Plurianual 2008/2011, exercício 2011, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 40/2012.

Relator: deputado Adjuto Afonso (PP)

17) Relatório dos 3º e 4º trimestres de 2011 e anual do inventário das atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

Relator: deputado Adjuto Afonso (PP)

18) Projeto de Lei nº 49/2012, de autoria do deputado estadual Orlando Cidade (PTN), que estabelece regras para reposição florestal no âmbito do Estado do Amazonas .

Fonte: Diretoria de Comunicação