Assembleia Legislativa responde ponto a ponto as reivindicações de manifestantes

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas entregou nesta quarta-feira (3), aos manifestantes que estão acampados em frente ao prédio, na Av. Mário Ypiranga Monteiro, um documento contendo respostas ao ofício encaminhado pelo grupo. O diretor de Documentação da Assembleia, Thales Loureiro, entregou o documento ao senhor Rodolfo Marinho, integrante do grupo.

As 17 reivindicações feitas pelo grupo foram respondidas ponto a ponto.

Os pedidos e as respostas são:

1 - Redução dos salários e regalias dos Deputados Estaduais (reajuste de seus salários de acordo com seu salário mínimo vigente; mudanças nas secretarias).

R: Matéria Prevista pela Constituição Federal art 49 VII. Os salários dos Deputados Estaduais correspondem a até 75% dos salários dos deputados Federais. (art. 27 - § 2º. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998).

2 - Fim dos benefícios do cotão (auxílio combustível e lubrificantes, fretamento de aeronaves, manutenção de escritórios de apoio a atividade parlamenta, aluguel de embarcações e veículos automotores, pagamentos de bolsas a funcionários e familiares, contratação de consultorias, trabalhos técnicos e divulgação da atividade parlamentar).

R: Esses benefícios garantem a autonomia do Poder Legislativo para a livre execução das atividades inerentes ao mandato.

3 - Demissão de cargos comissionado para contratação de bolsistas dos programas universidade e PROUNI.

R: Os cargos comissionados precisam ser preenchidos por pessoas com conhecimentos específicos nas áreas de interesse da Assembléia Legislativa, que devem atender os requisitos de confiança inerentes ao cargo.

Para atender os bolsistas, existe um programa para contratação de estagiários, que já se encontra em fase de implementação nesta casa, onde os mesmos passarão por avaliação de capacitação para ocupação das vagas, já está em processo, a contratação de empresas especializadas para seleção de bolsistas para estagiarem na Assembleia Legislativa (Resolução Legislativa 547/2013 - Programa de Estágio).

4 - Fim dos 14º e 15º salários e redução do recesso parlamentares para 30 dias/ ano, igualmente aos demais trabalhadores.

R: O Recesso Parlamentar do Estado do Amazonas já é o menor do Brasil, corresponde a 30 dias em janeiro e 15 dias em julho.

Da mesma forma o 14º e o 15º salários já foram extintos (Projeto de Resolução n. 06/2013). Também foram extintas as reuniões extraordinárias remuneradas.

5 - Afastamento do cargo, bloqueio dos pagamentos e das cotas para concorrer às eleições em quaisquer esferas.

R: A Constituição Federal do Brasil dispõe que somente Presidente, Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar os respectivos cargos até seis meses antes do Pleito (Art. 14, § 6º, CF/88).

6 - Abertura imediata de investigações sobre o superfaturamento do edifício garagem.

R: O processo encontra-se em tramitação na justiça, a Assembléia Legislativa está aguardando o posicionamento do Judiciário.

A Assembléia Legislativa recebeu Representação do IACi, que já se encontra em tramitação de acordo com as regras Regimentais.

7 - Obrigatoriedade de fiscalização da presença dos mesmos, divulgação online dos seus relatórios de pautas e gastos diários.

R: O Portal da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas já disponibiliza a presença dos Parlamentares e todos os relatórios com os gastos mensais dos parlamentares, se encontram disponíveis para consulta no chamado Portal da Transparência, conforme a Lei Nacional n. 12.527 de 18 de novembro de 2011.

A assembléia está estudando uma forma de aperfeiçoamento do sistema de presença dos Senhores Deputados.

8 - Urgente formação de comissão dos 24 deputados para reunir a aprovação de leis que beneficiem a população.

R: Existem Comissões Técnicas específicas, permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação para legislar sobre assuntos de interesse da população.

9 - Aumento de três para cinco sessões por semana e implementação de metas para os deputados estaduais.

R: Já são realizadas Reuniões Plenárias todos os dias da semana.

As reuniões são divididas em Ordinárias e Audiências Públicas para atender as manifestações populares. Nas terças, quartas e quintas são realizadas as reuniões ordinárias, e nas segundas e sextas as audiências públicas.

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Fonte: Diretoria de Comunicação