Projeto de Lei “Escola Sem Partido” é considerado constitucional

O Projeto de Lei “Escola Sem Partido”, que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora segue para avaliação das Comissões de Finanças Públicas e Educação. O responsável pelo parecer, foi o líder do Governo e relator deputado David Almeida (PSD). Em seu relatório Almeida, afirma que foram analisados os dispositivos de constitucionalidade e juricidade, tendo a propositura “amparo no artigo. 24 IX da Carta Magna, em consonância com a Carta Local em seu artigo 18, IX”.

De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei, não representa nenhuma interferência ou mesmo limitação na liberdade de aprender, de ensinar e de pesquisar assegurada ao professor, ao contrário, privilegia a liberdade em sentido amplo.

“A liberdade representa uma das bases da dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, portanto, deve o educador, por compromisso, usar de tal liberdade para enriquecer e contribuir para o desenvolvimento de novas estratégias no âmbito escolar, dentro desse contexto, o ensino não pode ser pautado em ideias homogêneas, em concepções pedagógicas únicas e absolutas, sob pena de carecimento cultural e intelectual, ressaltou David Almeida.

Para o propositor, deputado Platiny Soares, o aval da CCJR demonstra a capacidade técnica da Casa, em avaliar projetos de grande relevância sem deixar que as pressões de grupos políticos interfiram em suas conclusões.

Segundo o deputado, a rejeição da matéria, evidenciada de forma veemente pela mídia do Estado, não passou de mobilização de partidos políticos como o PSOL, PCdoB e PT, “acostumados a usar as salas de aula, para recrutamento de jovens, que se quer tem a oportunidade de conhecerem outros vieses políticos, passando assim, a serem massa de manobra”, frisou Platiny Soares

Em seu parágrafo único, a proposta diz que “o poder público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero”.

Outros Projetos

Outros dois Projetos de Lei de autoria de Platiny Soares, passaram pelo crivo da Comissão. São eles o 83/2026, que obrigam as empresas prestadoras dos serviços de telefonia, internet, TV por assinatura e concessionárias que exploram os fornecimentos de água e energia no Estado, a veicular nas contas enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas e o 59/2016 que assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica, telefonia, TV por assinatura e cartão de crédito, confeccionados em braile, que também são assinados por Platiny Soares passaram pelo crivo da Comissão

Com os aspectos de constitucionalidade aprovados, os projetos serão encaminhados à votação no Plenário da Casa. De acordo com Platiny Soares, os aspectos sociais das matérias, são incontestáveis e vão de encontro as necessidades de parcela considerável da população.

“Imagine que diariamente as famílias, em especial as mais humildes, lidam com desaparecimento de pessoas queridas. Temos casos emblemáticos em Manaus, como o da criança que saiu de casa, para comprar pão e nunca mais foi vista. As pessoas com necessidades visuais, também esperam por uma política de inclusão, e oferecer o braile em faturas de contas mensais, é dar a elas a oportunidade de se sentirem incluídas”, explicou Platiny Soares.

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