Aleam discute recondução de conselheiros tutelares em Audiência Pública

Conselheiros tutelares de oito municípios estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (10), no plenário Beth Azize da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Audiência Pública proposta pelo deputado Francisco Souza (PTN), que discutiu alteração no artigo Nº 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da eleição e recondução ao cargo de conselheiro tutelar nos municípios.

A redação atual do artigo não permite a recondução do conselheiro tutelar ao cargo mais de uma vez. A proposta debatida é que os conselheiros, a exemplo dos membros do Legislativo Federal, possam se candidatar à reeleição sem limites de vezes.

Além do deputado Francisco Souza, dos conselheiros dos municípios de Manaquiri, Anamã, Presidente Figueiredo, Manacapuru, Careiro Castanho, Careiro da Várzea e Rio preto da Eva, participaram ainda a promotora do Ministério Público do Estado (MPE), Vânia Marques, a diretora do Departamento de Proteção Social da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), Silvia Macedo, do Coordenador Geral dos Conselhos Tutelares de Manaus, Márcio Dias, e do Presidente do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares do Amazonas, Herivelte Sabino Araújo.

“Quem, de modo geral, irá permitir a reeleição do conselheiro tutelar é o voto da comunidade. Nós propomos a alteração do ECA por entender que um bom conselheiro tutelar possa ser reconhecido pela comunidade e ter seu mandato renovado. Hoje essa possibilidade permite apenas uma recondução. Não será a lei que irá garantir essa recondução, mas sim o bom trabalho do conselheiro e o reconhecimento da comunidade. Porém, penso que devemos oportunizar essa possibilidade à quem desempenha um bom trabalho”, justificou Francisco Souza.

A promotora do MPE, Vânia Marques, também concorda com o entendimento de que o conselheiro que fizer um bom trabalho será reconduzido ao cargo, porém discorda da alteração da lei, por entender que primeiro é preciso repensar a função dos conselhos tutelares. “A recondução, desde que se submeta à prova e ao voto como determina a legislação, eu não me oponho. Mas a lei é federal e precisamos esperar antes de debater o caso no nosso Estado. Antes, precisamos cobrar que a Rede de Proteção funcione.”, disse Vânia Marques.

Para o Coordenador Geral dos Conselhos Tutelares de Manaus, Márcio Dias, a proposta da audiência pública demonstra um dos grandes anseios dos conselheiros tutelares. “Sou à favor da recondução do conselheiro tutelar ao cargo porque acredito que quem definirá isso é a população com o voto. Essa alteração na lei é necessária para permitir o trabalho do bom conselheiro”, disse Márcio Dias.

Na audiência o deputado Francisco Souza apresentou aos participantes o ofício enviado ao deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), com a sugestão de criar um Projeto de Lei com a alteração do artigo 132 do ECA. “Entendemos que a discussão pode ser feita em todas as esferas públicas, mas a alteração do ECA só pode ser feita na Câmara dos Deputados, e por isso já enviamos ao deputado Sóstenes o ofício sugerindo a criação do projeto de lei com essa modificação. Já temos conhecimento também de um projeto de lei em tramitação do deputado Marx Beltrão (PMDB/RJ), que trata do mesmo tema. Portanto essa é uma discussão que já desponta no cenário nacional e temos a satisfação de somar esforços para o benefício da sociedade”, disse Francisco Souza.

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado através da Lei Federal 8.069/99, com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal, assim criando o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos das crianças e dos adolescentes, notificando os órgãos competentes para assegurar com êxito o atendimento aos amparados pelo ECA.