PL de Sinésio Campos cria Delegacia Especializada em crimes na internet

Diante da revolução digital promovida pela internet, que se tornou cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, o deputado Sinésio Campos (PT) propôs à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), através do Projeto de Lei (PL) nº 53/2017, a criação da Delegacia Especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos.

O PL se encontra em tramitação na Aleam e tipifica as condutas desonestas de indivíduos ou empresas que se utilizam da rede mundial para usufruir ganhos, por meio de atividades que ferem direitos de terceiros ou vão de encontro ao interesse comum. Como algumas dessas ações apresentam aparato legal já existente e são enquadráveis no Código Penal, o deputado defende a criação de uma delegacia própria para coibir essas transgressões.

Na justificativa do Projeto, o deputado Sinésio cita como exemplos os crimes de pedofilia, enquadrados no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o plágio, ou violação dos direitos autorais, tipificado pelo art. 184 do Código Penal, além de uma extensa lista de outros crimes onde se destacam o estelionato, a obscenidade, a adulteração de informações, a prática de preconceito e discriminação, os crimes contra a propriedade industrial, a lavagem de dinheiro e a pirataria de software.

A Delegacia Especializada terá como competência adotar as providências de polícia judiciária destinadas à apuração da responsabilidade criminal pelo uso indevido de computadores, da internet, cartões magnéticos e de outros meios eletrônicos, incluídos os de comunicação, seja telefonia fixa ou móvel celular ou qualquer aparato similar.