Audiência Pública vai tratar das tarifas de água e esgoto do Viver Melhor

Texto: Assessoria do Deputado

Depois de ter recebido várias denúncias, o deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), afirmou que irá realizar uma Audiência Pública na próxima segunda-feira, 26, para pedir esclarecimentos e tratar das ações irregulares cometidas pela concessionária Manaus Ambiental.

Participarão da audiência, Manaus Ambiental, Agência Reguladora Serviços Públicos do AM (ARSAM), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Estado (MPE), Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM), entre outros órgãos.

De acordo com o Dermilson, o motivo da decisão de realizar a Audiência se deu pelas inúmeras reclamações que a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), recebeu de consumidores no período de janeiro até maio deste ano. O parlamentar afirma que só de janeiro até maio deste ano, foram contabilizados 415 queixas registradas diretamente na concessionária. A maioria delas são por cobranças de tarifa em poços artesianos, instalação de hidrômetros e cobrança sem aviso de lacres. “Penso que está mais do que na hora de fazer uma Audiência, convocando essa empresa para trazer esclarecimentos, porque o Procon está relatando números e as constantes denúncias estão chegando e a concessionária continua atuando dessa forma sem fazerem nada contra ela”.

Dermilson destaca que no dia 30 de maio, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), em reunião extraordinária, revogou o artigo 19 da resolução de nº 01/2016, que atribuía a competência a Manaus Ambiental para proibir o uso de poço tubular como fonte alternativa de água subterrânea, contrariando toda a legislação federal que regulamenta o uso de recursos hídricos no Brasil. O artigo que colidia também com o artigo 26 da Constituição Federal, além do Decreto, estaria condicionando a concessão da Outorga Onerosa para uso de água subterrânea – uma competência que é exclusiva do Estado – à anuência prévia da Manaus Ambiental, que não possui legitimidade e nem a atribuição para tal ação que lhe foi dada por equivoco, portanto, totalmente ilegal.

Porém, mesmo com retirada, o parlamentar afirmou que continua recebendo reclamações da população de que a concessionária estaria ameaçando multar aqueles que utilizam do poço. “Removemos o artigo, mas a Manaus Ambiental continua rescindindo. Apareceram algumas pessoas denunciando para mim que a concessionária teria ido na casa dessas pessoas, detectou que tinha o poço e ameaçou de multar e fechar. Eu já até pedi para me procurarem para ver se terão coragem de fazer isso. É um comportamento bandido de uma empresa que se comporta roubando o povo de Manaus”.

Além disso, Dermilson citou outras atitudes da Manaus Ambiental como a Instalação indevida de hidrômetros, falta d’água e a tarifa no valor exorbitante, para um serviço que segundo ele está sendo mal feito. “Vamos chamar o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e até mesmo o Procon para resolver essa questão. Se as multas não estão dando conta, que o MP, faça um termo de ajustamento de conduta, arbitrando para cada reclamante, uma multa alta para que ela pare”, disse.

Gabinete do Deputado Dermilson Chagas (PEN)

Diogo Dias — (92) 98101-2940 / 99116-9318