José Ricardo apresenta 18 emendas à LDO 2018

Texto: Assessoria do Deputado

O deputado José Ricardo Wendling (PT) protocolizou nesta terça-feira (27), na Comissão de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), 18 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, resultado de sugestões e propostas da sociedade civil, dos movimentos sociais e das diversas entidades. São emendas nas áreas da educação, da saúde, da moradia, do transporte, do saneamento, da economia e da segurança, bem como do orçamento participativo, do acesso à justiça e direito à defesa, do combate à corrupção e da transparência dos recursos públicos.

As leis orçamentárias são as principais leis discutidas na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A LDO é a que fixa as metas e as prioridades da administração pública e faz a ligação entre as outras duas leis orçamentárias, o Plano Plurianual (PPA), com ações para os próximos quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o ano seguinte, neste caso para 2018.

“Todos os anos, apresentamos emendas à LDO. Propostas que vêm de reuniões e discussões com a sociedade. O Governo não promove debates com a população sobre a LDO. Mas abrimos espaços para que todos possam opinar sobre a definição de prioridades do orçamento do Estado. Para o próximo ano, a previsão de recursos é de R$ 15,6 bilhões, dinheiro que se for bem administrado pode ajudar a melhorar este Estado”, declarou José Ricardo, esperando que suas propostas sejam aprovadas pelos deputados da bancada do Governo.

Ele apresentou emenda para aumentar os recursos para a Defensoria Pública, passando de 1,5% para 1,6% da receita corrente líquida do Estado, ou seja, de R$ 170,8 milhões para R$ 182,2 milhões. Hoje, a maioria dos municípios sofre com a falta de defensores públicos, um direito constitucional das pessoas de baixa renda. “Queremos fortalecer a Defensoria, para que os mais pobres, que não podem pagar advogados, possam ter acesso à justiça e o direito à defesa. A população do interior está desamparada. Enquanto isso temos mais de 50 pessoas aprovadas no último concurso da Defensoria que não são convocadas por falta de recursos”, justificou.

José Ricardo também protocolizou emenda que visa garantir recursos para o Orçamento Participativo, alocando 5% da receita corrente líquida do Estado, como ainda para garantir a participação da sociedade na elaboração do orçamento público. Além disso, apresentou propostas para que sejam realizadas Audiências Públicas com a sociedade e com os servidores dos respectivos poderes onde serão votadas as leis orçamentárias estaduais para debate e participação na elaboração dessas legislações; e proposta para realização de Audiência Pública para a apresentação de relatório de metas das ações do Governo. E mais: propõe que no Portal do Governo sejam divulgadas as despesas com encargos da dívida para o exercício de 2018 e previsão de link nesse Portal para receber propostas para a Lei Orçamentária Anual.

Na área da educação, há proposta para valorização dos profissionais, por meio de aumento salarial acima da inflação; e garantia de atendimento à saúde física e mental dos educadores, por meio da implantação de planos de saúde. Também propôs garantia de aplicação mínima de 30% da receita do Estado para a educação; aplicação de 60% dos royalties do petróleo para pagamento do salário dos professores; como ainda para alocar recursos a serem destinados para a garantia do Passe Livre Estudantil na Região Metropolitana de Manaus (RMM).

Prioridade para alocação de recursos a serem destinados para a permanência das unidades de saúde, como Centros de Atendimento Integral à Criança (Caics), Centros de Atenção Integral à Melhor Idade (Caimis), Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), Policlínicas e Maternidades foi uma das emendas na área da saúde. Ele também apresentou proposta para garantir a participação da comunidade na gestão da saúde; implantação e ampliação dos serviços de rede psicossocial em todo o Estado; assegurar a permanência de equipe ampliada de médicos especialistas; a realização de exames de média e alta complexidade; criação de Centro de Diagnóstico de Câncer, de Centro Especializado de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual nos municípios polo; como ainda o cofinanciamento pelo Governo do Estado para a atenção primária em saúde aos 62 municípios.

Já na economia, foram apresentadas emendas de criação, incentivo e desenvolvimento do polo de reciclagem no Amazonas; geração e aumento da renda à população, com ênfase na economia solidária e no polo pesqueiro; e garantia de apoio a empreendimentos no ramo da cadeia de turismo e entretenimento, jardim botânico, parques ecológicos, entre outros, como também o incentivo e investimento para o setor agrícola.

Na área da moradia, foi proposta a ampliação da política de moradia, com a construção mínima de 47 mil unidades habitacionais populares, prioritariamente, para famílias de baixa renda da capital e do interior, além de possibilitar a aquisição de lotes de terras para essa parcela da população, ampliar o programa de regularização fundiária em todo o Estado, bem como garantir recursos para as indenizações dos moradores atingidos pelos projetos de intervenção urbana na cidade de Manaus. E na segurança pública, foi apresentada emenda para a ampliação e modernização do Instituto de Criminalística e ampliação do atendimento às mulheres vítimas de violência, por meio de delegacias especializadas; e implementação de um Plano de Segurança que inclua as igrejas, escolas e o sistema de transporte público.

E mais: emenda para vedação de recursos públicos para instituições ligadas a políticos e outros servidores públicos; criação do Conselho Estadual de Igualdade Racial e incentivo à criação dos Conselhos da Cidade em todos os municípios; adesão ao Plano Nacional do Sistema de Igualdade Racial e ao Plano Nacional de Juventude Viva; previsão de recursos para a garantia de saneamento básico em todos os municípios; e proposta para que todos os servidores públicos tenham garantido auxílio-transporte sem descontos, auxílio-alimentação e plano de saúde para todos os servidores do Estado, prioritariamente, para os profissionais da educação e da saúde, bem como auxílio-moradia para servidores em deslocamento ao interior do Estado.

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