Manaus Ambiental ameaça deputado Dermilson Chagas com ação judicial

Texto: Assessoria do Deputado

A concessionária Manaus Ambiental ameaçou o deputado estadual Dermilson Chagas (PEN) com uma ação judicial sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. A empresa alega que o parlamentar teria afirmado na audiência pública, realizada no dia 26 de junho, que os moradores do conjunto habitacional Viver Melhor, zona Norte, haviam assumido a gestão operacional do sistema de água e esgoto, serviço compete à companhia por força do contrato de concessão com a prefeitura de Manaus.

Dermilson Chagas afirmou ter ficado surpreso com o recebimento do documento pela concessionária e contestou afirmando que o artigo 4˚ da Lei Federal de Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal, juntamente com o artigo 26 da Constituição Federal, definem que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o uso de águas subterrâneas no município de Manaus, uma competência exclusiva do governo do Estado do Amazonas, e não do Poder Municipal. Portanto, a legislação não pode ser contrariada pelo contrato de concessão alegado pela Manaus Ambiental.

“No artigo 10 da mesma lei, diz também que os serviços podem ser realizados pelos próprios usuários desde que organizados em cooperativas ou associações, e que sejam limitados a determinado condomínio ou localidade de pequeno porte, predominante ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação, no caso das tarifas da Manaus Ambiental, apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. É que a Manaus ambiental prática uma tarifa abusiva ao cobrar o mesmo custo pela água captada do Rio Negro e tratada. Por isso, quem tem que sair de lá é a concessionária que se apropriou do sistema indevidamente do sistema que não é dela”, ponderou Dermilson informando que esse é o amparo jurídico dos moradores, protegendo e garantindo a decisão que foi deliberada em assembleia geral no dia 26 de junho.

Para Dermilson, a tentativa da Manaus Ambiental de intimidá-lo não o deixará de continuar atuando como representante do povo. “Esse tipo de coisa não podemos aceitar e deixar passar em branco sem que a sociedade saiba o que está acontecendo. A ameaça é de forma criminosa. Além de já praticarem esse ato com roubo qualificado, explorando indevidamente recursos em que não compete a ela, se apropriando de bens alheios”.

Apoio – O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), após ter participado da audiência pública do deputado Dermilson Chagas, instaurou um Procedimento Administrativa, com o objetivo de acompanhar o direito aos serviços de água e esgoto para cerca de 10 mil famílias que residem no conjunto Viver Melhor, pela concessionária Manaus Ambiental.

A medida, tomada no dia 27 de junho de 2017, tem por objetivo solucionar, de forma rápida, os problemas identificados como: inadequação na manutenção do sistema de tratamento; serviços de coleta e tratamento de esgoto; cobranças abusivas das referidas tarifas de água e esgoto pela concessionária Manaus Ambiental e a intenção da comunidade de assumir a administração dos seus sistemas de tratamento de água e esgoto.

De acordo com o titular da 52ª Prodecon, Promotor de Justiça, Lincoln Alencar de Queiroz, a decisão se deu a partir da audiência pública de Dermilson Chagas, na qual foram mostrados e debatidos inúmeras denúncias e reclamações dos moradores do conjunto. Para ele a intenção é solucionar o problema com a maior brevidade possível. “Já nesta quarta-feira, temos audiência coma Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, para fazermos um levantamento dessas reclamações, identificar o que está, efetivamente, funcionando, e, com base nesse estudo técnico preliminar, dar início à construção de um ajustamento de conduta tecnicamente viável e favorável às dez mil famílias”, afirmou.

Para Dermilson, é necessário que se faça uma fiscalização também sobre o contrato de concessão entre a prefeitura de Manaus e a Manaus Ambiental, se apropriando indevidamente de bens da população do Viver Melhor. “Quando assinaram esse contrato, não realizaram uma assembleia com os moradores para esclarecer e debater. E que não tem informação contratual conforme disseram na audiência, que foi a Caixa Econômica que passou a responsabilidades para eles da administração da distribuição de águas. Outro fator também, foram os incêndios que ocorreram em casa e que não tinha um hidrante funcionando porque a Manaus ambiental havia desligado criminosamente. Portanto, agora precisamos responsabiliza-los”, ressaltou.

CPI – Vale lembrar que Dermilson Chagas entrou com um requerimento a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no dia 28 de junho para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no intuito de investigar as tarifas abusivas e a apropriação indevida de sistemas particulares de água e esgoto na cidade pela concessionária Manaus Ambiental.

O pedido de CPI se fundamenta no artigo 58 da Constituição Federal, artigo 30 da Constituição Estadual, com atribuições reguladas no artigo 52 do Regimento Interno da Assembleia. Para o requerimento ser constituído é necessária a assinatura de 1/3 dos parlamentares, para apurar o fato determinado. Até o momento apenas o deputado Wanderley Dallas (PMDB) e o próprio Dermilson assinaram. Após instaurada, a CPI será composta com por cinco titulares e três suplentes, exercendo as atribuições no prazo de 120 dias, por deliberação do plenário.

Gabinete do Deputado Dermilson Chagas (PEN)

Diogo Dias — (92) 98101-2940 / 99116-9318