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Parlamento analisa Projeto de Lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

há 7 anos

Antes do recesso parlamentar que começou em 17 de julho, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu do Governo do Estado, a Mensagem nº 67 que encaminha o Projeto de Lei (PL) que cria o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Todas as Formas de Intolerância Religiosa no Estado.

A meta do governo é garantir às populações afrodescendentes, mestiças e caboclas a efetivação da igualdade e oportunidades, além de medidas de enfrentamento e combate a todas as formas de intolerância, especialmente as que possuírem caráter de ódio religioso, conforme a lei.

A proposta determina às secretarias de Saúde (Susam), Educação (Seduc), Cultura (SEC), Habitação (Suhab), Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) e Política Fundiária (SPF) a elaboração de ações afirmativas voltadas à correção das desigualdades raciais e à promoção de igualdade de oportunidades.

A previsão é que a proposta seja votada no início de agosto, após o recesso parlamentar.