Aleam aprovou quatro leis sobre Segurança Pública no primeiro semestre

Quatro Projetos de Lei direcionados ao sistema de Segurança Pública do Estado foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e se tornaram Leis, após sanção do Executivo, no primeiro semestre de 2017.

Por proposta do Luiz Castro (Rede) foi aprovada a Lei nº 4.436 que proíbe o repasse financeiro pelo Poder Público Estadual a pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativo, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, que mantenham relação de trabalho com pessoas condenadas por crime de assédio ou exploração sexual, no âmbito do Estado do Amazonas. Do mesmo deputado, a Lei 4.456 prevê a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do trabalho escravo ou em condições análogas, na esfera estadual.

A Lei nº 4.450, fruto da iniciativa do deputado Carlos Alberto (PRB), alterou a Lei nº 3.172, de 20 de setembro de 2007, dispondo sobre a obrigatoriedade de os hoteis criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedem no estabelecimento.

Já a Lei nº 4.460, proposta pelo deputado Cabo Maciel (PR), tornou obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até 12 anos de idade, em eventos públicos realizados em locais abertos no Amazonas.