Secretário da Sefaz fala sobre atual situação orçamentária do Amazonas

Texto: Assessoria do Deputado

O titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Alfredo Paes, esteve na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (22), onde prestou esclarecimentos sobre a atual situação orçamentária do Estado. O deputado Serafim Corrêa (PSB), que é economista e advogado tributarista, colocou em pauta algumas das questões da economia local que precisam ser definidas e que anseiam por respostas.

Veja na íntegra o diálogo entre Serafim Corrêa e o secretário Alfredo Paes:

Serafim Corrêa – Qual a “disponibilidade de caixa” do Governo do Estado em 31 de outubro de 2017, data do fechamento do bimestre para fins da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)?

AP – As informações de outubro já estão sendo encaminhadas, mas o saldo do Estado, se for incluída a Previdência Social, está em torno de R$ 5,3 bilhões. Tirando a Previdência fica em torno de R$ 1,9 bilhão.

Serafim Corrêa – Dívida com o município de Manaus – O Governo do Estado, no período 2005/2008, manipulou a partilha do ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) em favor de Coari e contra Manaus. Em dezembro de 2008, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, reconheceu os direitos de Manaus. Hoje, isso é algo em torno de R$ 700 milhões. Em 2011, o atual governador era o prefeito de Manaus e vossa senhoria, o Secretário Municipal de Finanças protocolaram uma ação de ressarcimento. Dívida inquestionável. Na LOA (Lei Orçamentária Anual) não consta previsão. A decisão é não pagar?

AP – Hoje, isso está em torno de R$ 700 milhões. Nós entramos no Supremo e não existe nenhuma previsão na LOA sobre isso, também não foi discutido. Não é que o Estado não queira pagar o município. Se você for trabalhar todas essas dívidas que estão aí, o passivo é muito grande. Esse é um assunto que tem que ser tratado junto ao governador e pode ser respondido posteriormente.

Serafim Corrêa – LC 160/2017 – O Amazonas vai ou não vai aderir ao acordo nacional previsto na Lei Complementar 160/2017?

AP – O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) se reúne amanhã (23) em Brasília para discutir o convênio, que a lei só entra em vigor quando isso é discutido. Adianto que o Amazonas vai encaminhar um voto contrário à aprovação do convênio por entender que a Lei Complementar 160 não trata do nosso benefício, mas sim dos benefícios legais concedidos ao restante do país. Entendemos que a discussão tem que ser coerente. Se não tratar da Zona Franca de Manaus, temos que votar contra a aprovação do convênio.

Serafim Corrêa – Não há mais unanimidade para esse fim. Isso significa que o Amazonas vai ficar contra os outros 26 estados. Com todo respeito, ilustre secretário, a lei 160 assegura toda a Lei nº 2.475, portanto, assegura os incentivos das indústrias. Não assegura os do comércio que nós concedemos. Isso há de ser uma decisão muito pesada e muito medida, porque podemos sofrer consequências por isso.

Serafim Corrêa – Tanto a União quanto o Município de Manaus lançaram programas de refinanciamento de dívidas tributárias com relativo sucesso. A Sefaz examina a hipótese de fazer o mesmo? Em caso positivo, quando?

AP –Nós fizemos um levantamento e o que nos espantou foi a quantidade de débitos das empresas incentivadas. Porque na hora que elas não recolhem, perdem os incentivos e isso vira débito. Conversei com o governador Amazonino Mendes e já estamos trabalhando em um projeto para tentar aprovar, ainda esse ano, um plano de Refis, que está em estudo. A situação é muito crítica. Mais de 60 empresas de grande porte estão com dificuldade de caixa e eu acho importante que a gente trabalhe o Refis.

Serafim Corrêa – Não se esqueça das pequenas e médias empresas. O último Refis feito no Estado contemplou apenas aquelas que iriam pagar à vista. Ou seja, contemplou as grandes empresas. As pequenas e médias não foram contempladas.

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