Convocação Extraordinária deve marcar instalação da CPI das Licitações

Em recesso parlamentar, os deputados estaduais poderão ter que interromper as férias para atender uma Convocação Extraordinária, que visa à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito das Licitações (CPI-Licitações). A solicitação foi protocolada na quarta-feira (18), pelo deputado Platiny Soares (PSB), sendo a primeira desse tipo na história da Assembleia Legislativa.

De acordo com o documento apresentado à Presidência da Casa, desde que o atual Governo tomou posse, o número de contratos firmados pelo Estado sem os devidos processos licitatórios aumentaram drasticamente, passando de 300, incluindo repasse de valores a empresas privadas através de patrocínio, e que também precisam ser explicados.

Platiny pede a Convocação Extraordinária amparado no artigo 29, § 5º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 29, inciso VII, b do Regimento Interno. “Passei mais de um mês estudando, analisando com calma e imparcialidade as pontuações realizadas dentro da proposta de CPI. Minha intenção é me posicionar de maneira técnica e não política”, explicou Platiny Soares.

O parlamentar alerta ainda, que o contrato para o fornecimento de alimentação dos presídios está praticamente no final da sua vigência e que não há qualquer movimento do governo para a abertura de processo licitatório. “É um grande contrato e já existem boatos de que não irão realizar licitação. Isso lesa a ampla concorrência, beneficiando apenas uma empresa”, comentou Platiny Soares.

Também são alvos de suspeição por parte de Platiny, o contrato sem licitação no valor de R$ 14 milhões, firmado pelo governo com a empresa Embrasil, para a administração do Centro de Detenção Provisório Masculino (CDPM II) e o aditivo ao contrato com a empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio que soma o montante de R$ 11 milhões. No segundo caso, o período de vigência do contrato extrapola o mandato do governador, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O requerimento assinado por Platiny foi apresentado à Presidência da Assembleia Legislativa, que deve ser apreciado pela Procuradoria da Casa e após os tramites internos deve ser despachada pelo presidente, deputado David Almeida (PSB).

Texto: Assessoria do Deputado

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